20070924

01)- FERRAMENTA LEGAL

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CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei de ordem pública, de número 8.078790, que estabelece direitos e obrigações de Consumidores e Fornecedores (produtores, indústrias, comerciantes, prestadores de serviços), com o objetivo de evitar que os Consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo causado pelo produto que compram ou serviço que utilizam. * Lei que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

CONSUMIDOR
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.

FORNECEDORES
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

PRODUTO
Qualquer bem móvel (carro, eletrodomésticos, móveis) ou imóvel(casa, apartamento, sitio).

O SERVIÇO
Qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Um comentário:

Anônimo disse...

Qual e o prazo após compra que o fornecedor terá para entrega da mercadoria para o consumidor?