20070924

10 AÇÕES JUDICIAIS

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COMO USAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ação na Justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofrerem um mesmo tipo de dano.
Dano Individual:
Consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, ser for carente, ou contratar advogado de sua confiança.
Dano Coletivo:
Os órgãos de proteção ao Consumidor, o Ministério Público e as associações poderão, em nome do próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.

* A aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende só de Você. Deixe-o sempre à mão. Em caso de dúvida, consulte-o. Não se acanhe, é um instrumento importante de defesa de seus direitos.

Havendo dificuldades em fazer valer seus direitos, procure os órgãos públicos, como PROCON´s ou associações de defesa do Consumidor. Com certeza, na sua Cidade tem um, pode ser municipal, estadual ou federal.

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei que está à sua disposição. Exija que seja respeitado. Divulgue o seu conteúdo entre pessoas de seu relacionamento.
Reclame, argumente e faça valer seus direitos. Vale a pena.

* Este guia prático tem o objetivo de facilitar o entendimento de seu conteúdo e garantir ao cidadão brasileiro a conhecer e aplicar a lei a favor de seus direitos.

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