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VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA EFICIÊNCIA DO CÓDIGO. A RESPONSABILIDADE É DE TODOS.
* O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico que há quase vinte anos vem regulando, e bem, as relações de consumo no Brasil. Para garantir sua vitalidade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo.
Também pauta pela demonstração de que o Governo e a Comunidade estão unidos criando organismos para informar e defender os cidadãos; para ensinar as pessoas como comprar melhor e a lutar por seus legítimos direitos, ao mesmo tempo que conscientiza empresas e empresários a ouvir e atender aos anseios de seus consumidores.
Um avanço, sim. Desmistifica o dito popular de que no Brasil lei não é para ser cumprida, principalmente pelo lado mais forte. O Código de Defesa do Consumidor contraria esse ditado desobstruindo obstáculos pela eficácia de sua aplicação através dos PROCONS, órgãos públicos de Defesa do Consumidor. Sua aplicação também mostra aos brasileiros que é possível sonhar com uma Nação Cidadã, regida pela consciência ética e sem benevolência com a corrupção política, com empresários de má fé e muito menos com a influência nefasta dos especuladores que querem fazer do Brasil um país engessado pelo capitalismo selvagem.
Este guia tem o objetivo de facilitar o entendimento do Código de Defesa do Consumidor e garantir ao cidadão brasileiro o exercício pleno de seus direitos, como consumidor.
Welington Almeida Pinto
Observações Importantes:
* Você é a parte mais importante na realização de uma compra, portanto seja eficiente e tenha o cuidado de escolher o tipo e a qualidade adequados com seus objetivos. Observe o prazo de validade, se a embalagem está do tamanho correto e se apresenta em perfeitas condições.
* Procure o melhor preço, uma vez que deve haver uma justa relação entre o custo do produto e os benefícios por ele proporcionados.
* Faça uso correto do produto adquirido, lembrando-se que tudo que não é usado adequadamente pode apresentar defeitos ou até mesmo fazer mal à saúde. Portanto, leia com atenção as recomendações do fabricante, seguindo os conselhos de profissionais e do manual de instrução.
*Tenha o mesmo cuidado, quando está usando qualquer tipo de serviço.
20070924
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PAY HERE. O CONSUMIDOR É QUEM DECIDE QUANTO VALE A PRODUÇÃO INTELECTUAL DESTE E-BOOK.
* Pela disponibilidade de mais “e-book” na internet, o autor propõe mudanças em alguns paradigmas da indústria editorial. Isso porque esse livro pode ser adquirido em formatos diferentes e, principalmente, em um deles o consumidor estipula quanto quer pagar após feito o “download” livremente no seu computador para fazer quantas CONSULTAS ou cópias quiser – não há valor mínimo nem máximo. Se optar pelo formato físico, o consumidor vai achar o livro em uma livraria de sua cidade ou pedir à Juruá Editora: Av. Santos Dumont, 520 – cep 30111-040 – Belo Horizonte. Em Curitiba: (41) 253-2068 – por e-mail: marcelo@juruá.com.br
Decidindo quanto você pagar é só depositar o valor na conta do autor: Banco do Brasil agência 1585 c/c 7.573-6. Qualquer dia qualquer hora. Por telefone, crédito em conta ou depósito, em qualquer caixa eletrônico de qualquer parte do Brasil.
* Também pode mandar o pagamento por carta, em dinheiro ou em cheque, à rua Leopoldina, 787/202 – Cep 30330-230 - Belo Horizonte/MG – Brasil.
* PAY HERE (Pague aqui de forma espontânea, sem a presença do vendedor) – A internet favorece esta prática utilizada na Europa há séculos. Em muitos países, o jornaleiro deixa em pontos estratégicos da cidade banquetas com os jornais do dia. Ao lado, uma caixinha apenas com tampa (sem chaves) para guardar o dinheiro da venda. O consumidor interessado pega o jornal preferido e coloca o valor correspondente na caixinha. Se tiver troco, ele mesmo faz a operação. ** A modalidade (pay here) nos Estados Unidos da América é também comum, principalmente em ponto de vendas de frutas nas estradas, realizada com eficiência e absoluto sucesso, levando o povo a praticar probidade no seu dia-a-dia.
* Nos momentos de tensão, alivie o stress mergulhando-se no Mundo da Filosofia, acessando o site: www.welingtonpinto.kit.net/frasescelebres
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* Pela disponibilidade de mais “e-book” na internet, o autor propõe mudanças em alguns paradigmas da indústria editorial. Isso porque esse livro pode ser adquirido em formatos diferentes e, principalmente, em um deles o consumidor estipula quanto quer pagar após feito o “download” livremente no seu computador para fazer quantas CONSULTAS ou cópias quiser – não há valor mínimo nem máximo. Se optar pelo formato físico, o consumidor vai achar o livro em uma livraria de sua cidade ou pedir à Juruá Editora: Av. Santos Dumont, 520 – cep 30111-040 – Belo Horizonte. Em Curitiba: (41) 253-2068 – por e-mail: marcelo@juruá.com.br
Decidindo quanto você pagar é só depositar o valor na conta do autor: Banco do Brasil agência 1585 c/c 7.573-6. Qualquer dia qualquer hora. Por telefone, crédito em conta ou depósito, em qualquer caixa eletrônico de qualquer parte do Brasil.
* Também pode mandar o pagamento por carta, em dinheiro ou em cheque, à rua Leopoldina, 787/202 – Cep 30330-230 - Belo Horizonte/MG – Brasil.
* PAY HERE (Pague aqui de forma espontânea, sem a presença do vendedor) – A internet favorece esta prática utilizada na Europa há séculos. Em muitos países, o jornaleiro deixa em pontos estratégicos da cidade banquetas com os jornais do dia. Ao lado, uma caixinha apenas com tampa (sem chaves) para guardar o dinheiro da venda. O consumidor interessado pega o jornal preferido e coloca o valor correspondente na caixinha. Se tiver troco, ele mesmo faz a operação. ** A modalidade (pay here) nos Estados Unidos da América é também comum, principalmente em ponto de vendas de frutas nas estradas, realizada com eficiência e absoluto sucesso, levando o povo a praticar probidade no seu dia-a-dia.
* Nos momentos de tensão, alivie o stress mergulhando-se no Mundo da Filosofia, acessando o site: www.welingtonpinto.kit.net/frasescelebres
* ÍNDICE POR ASSUNTO
...
01 FERRAMENTA LEGAL
02 DIREITOS BÁSICOS
03 PROPAGANDA ENGANOSA
04 CONTRATOS
* Proteção contratual ao consumidor e as regras
05 EMPRESAS DIFERENTES
* Comércio é um tipo de empresa. Indústria outro.
06 PRECAUÇÃO/VÍCIOS DE QUALIDADE
* Você não deve comprar ou não contratar...
07 DANOS
* Como reparar danos
08 PRAZOS
* Tempo legal para reclamar
09 COMO RECLAMAR
*E quando fazer reclamações
10 AÇÃO JUDICIAL
* Como usar o código de defesa do consumidor
11 ATENDER BEM
Atender bem o consumidor ainda é um raro privilégio.
12 ESCOLAS
* Mensalidades das escolas particulares. Dúvidas mais freqüentes.
13 BANCOS – TARIF/CHEQ
* Os Bancos corrigem tabelas sem informar diretamente ao correntista, com aval do Banco Central.
14 CARTÕES
* I) - Cartão de crédito não Solicitado * II) - Cobrança Indevida * III) - Cartão Roubado ou Extraviado * IV)– Cartões não Solicitados
15 CASAS NOTURNAS
* Os direitos da noite protegidos pelo código
16 INTERNET/COMPRAS
* Quem utiliza a internet para fazer compras deve ter cuidados redobrados.
17 PLANOS DE SAÚDE
* Dúvidas mais freqüentes
18 A LEI EM VIGOR
19 ENTIDADES
* E associações importantes para sua consulta.
No item 18 a publicação, na íntegra, do Código Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. Pesque a Lei sempre que tiver dúvidas sobre os seus direitos. Capítulos:
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI -Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
01 FERRAMENTA LEGAL
02 DIREITOS BÁSICOS
03 PROPAGANDA ENGANOSA
04 CONTRATOS
* Proteção contratual ao consumidor e as regras
05 EMPRESAS DIFERENTES
* Comércio é um tipo de empresa. Indústria outro.
06 PRECAUÇÃO/VÍCIOS DE QUALIDADE
* Você não deve comprar ou não contratar...
07 DANOS
* Como reparar danos
08 PRAZOS
* Tempo legal para reclamar
09 COMO RECLAMAR
*E quando fazer reclamações
10 AÇÃO JUDICIAL
* Como usar o código de defesa do consumidor
11 ATENDER BEM
Atender bem o consumidor ainda é um raro privilégio.
12 ESCOLAS
* Mensalidades das escolas particulares. Dúvidas mais freqüentes.
13 BANCOS – TARIF/CHEQ
* Os Bancos corrigem tabelas sem informar diretamente ao correntista, com aval do Banco Central.
14 CARTÕES
* I) - Cartão de crédito não Solicitado * II) - Cobrança Indevida * III) - Cartão Roubado ou Extraviado * IV)– Cartões não Solicitados
15 CASAS NOTURNAS
* Os direitos da noite protegidos pelo código
16 INTERNET/COMPRAS
* Quem utiliza a internet para fazer compras deve ter cuidados redobrados.
17 PLANOS DE SAÚDE
* Dúvidas mais freqüentes
18 A LEI EM VIGOR
19 ENTIDADES
* E associações importantes para sua consulta.
No item 18 a publicação, na íntegra, do Código Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. Pesque a Lei sempre que tiver dúvidas sobre os seus direitos. Capítulos:
TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI -Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
01)- FERRAMENTA LEGAL
.....)
CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei de ordem pública, de número 8.078790, que estabelece direitos e obrigações de Consumidores e Fornecedores (produtores, indústrias, comerciantes, prestadores de serviços), com o objetivo de evitar que os Consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo causado pelo produto que compram ou serviço que utilizam. * Lei que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.
CONSUMIDOR
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.
FORNECEDORES
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
PRODUTO
Qualquer bem móvel (carro, eletrodomésticos, móveis) ou imóvel(casa, apartamento, sitio).
O SERVIÇO
Qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei de ordem pública, de número 8.078790, que estabelece direitos e obrigações de Consumidores e Fornecedores (produtores, indústrias, comerciantes, prestadores de serviços), com o objetivo de evitar que os Consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo causado pelo produto que compram ou serviço que utilizam. * Lei que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.
CONSUMIDOR
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.
FORNECEDORES
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
PRODUTO
Qualquer bem móvel (carro, eletrodomésticos, móveis) ou imóvel(casa, apartamento, sitio).
O SERVIÇO
Qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
02 DIREITOS BÁSICOS
São direitos do Consumidor:
1). Proteção da vida e da saúde
2). Educação para o consumo.
3). Escolha de Produtos e Serviços
4). Informação Correta.
5). Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
6). Proteção contratual
7). Indenização
8).Acesso à Justiça
9). Facilitação de Defesa de seus Direitos.
10). Qualidade dos serviços públicos.
PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
O Código de Defesa do Consumidor protege a vida, a saúde e a segurança do Consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos.
........................
Produtos perigosos por natureza, como inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos com informações detalhadas sobre o seu uso, composição, antídoto e toxidade - riscos que o produto apresenta.
Depois que o produto for colocado à venda, se o Fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos Consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.
1). Proteção da vida e da saúde
2). Educação para o consumo.
3). Escolha de Produtos e Serviços
4). Informação Correta.
5). Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
6). Proteção contratual
7). Indenização
8).Acesso à Justiça
9). Facilitação de Defesa de seus Direitos.
10). Qualidade dos serviços públicos.
PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
O Código de Defesa do Consumidor protege a vida, a saúde e a segurança do Consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos.
........................
Produtos perigosos por natureza, como inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos com informações detalhadas sobre o seu uso, composição, antídoto e toxidade - riscos que o produto apresenta.
Depois que o produto for colocado à venda, se o Fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos Consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.
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